ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 06-6-2011.

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir Canal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n^os 066, 062/11, este discutido pelos vereadores Dr. Raul Torelly, Carlos Todeschini e Aldacir José Oliboni, e 065/11, discutido pelo vereador Aldacir José Oliboni, o Projeto de Lei do Executivo nº 020/11, discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Aldacir José Oliboni, Reginaldo Pujol e Mauro Zacher, e o Projeto de Resolução nº 018/11. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 038/11 (Processo nº 2190/11), após ser encaminhado à votação pelo vereador Sebastião Melo. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/09 (Processo nº 3926/09) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/09 (Processo nº 3926/09), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol. Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/09. Após, foi votado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/09, o qual recebeu dezesseis votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Beto Moesch, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votado Não o vereador Dr. Thiago Duarte e optado pela Abstenção o vereador Toni Proença, votação esta considerada nula pelo senhor Presidente, em face de problemas técnicos observados junto ao sistema eletrônico de votações, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Reginaldo Pujol e Aldacir José Oliboni. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/09, por dezenove votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Beto Moesch, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não o vereador Dr. Thiago Duarte. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/10 (Processo nº 1387/10) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 014/11 (Processo nº 1255/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores Pedro Ruas, João Carlos Nedel, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Airto Ferronato, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Paulinho Rubem Berta, Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro, DJ Cassiá, este pelo Governo, Aldacir José Oliboni, este pela oposição, e Dr. Thiago Duarte. Também, a vereadora Fernanda Melchionna procedeu à entrega, à senhora Presidenta, de abaixo-assinado pela liberdade imediata e nenhuma punição aos bombeiros presos durante manifestação por melhores condições de trabalho realizada por esses profissionais no Município do Rio de Janeiro, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, na Semana Acadêmica do Curso de Turismo da Universidade Federal de Pelotas, às dezenove horas, no Município de Pelotas – RS. Durante a Sessão, os vereadores Luiz Braz, Adeli Sell e DJ Cassiá manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Havendo quórum passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1867/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/11, de autoria do Ver. Mario Manfro, que inclui a efeméride Dia do Cirurgião Dentista no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 25 de outubro.

PROC. Nº 1890/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/11, de autoria do Ver. Sebastião Melo e do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Antonio D’Amico.

PROC. Nº 1934/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/11, de autoria do Ver. Waldir Canal, que declara de utilidade pública a União dos Militares Evangélicos do Rio Grande do Sul – UMERGS.

PROC. Nº 1899/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui como Área Especial de Interesse Institucional a área localizada na Rua Padre Mascarenhas nº 526, no Bairro São José, e determina que nessa área sejam instalados equipamentos urbanos públicos voltados a segurança, cultura, saúde e lazer.

PROC. Nº 2194/11 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 020/11, que dispõe sobre o aumento dos vencimentos, das Funções Gratificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens e da parcela autônoma de que trata a Lei nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, e alterações posteriores, da retribuição pecuniária máxima das Assessorias Municipais de que trata a Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, das vantagens remuneratórias baseadas em estímulo à produtividade e desempenho,dos salários das funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das demais retribuições pecuniárias e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal; equipara ao salário mínimo nacional os valores de vencimentos básicos de padrões de cargos de provimento efetivo e de função celetistas equivalentes.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; todos que nos assistem, eu venho me pronunciar, neste momento de Pauta, muito especialmente porque temos dois Projetos que estão muito ligados à área da Saúde, que são reconhecimentos de situações importantes que afetam toda a sociedade para as quais precisamos sempre estar vigilantes. O primeiro deles de autoria do colega, Ver. Mario Manfro, cirurgião-dentista de larga experiência e competência, traz a proposição para esta Casa, para que incluamos, entre as efemérides do Município de Porto Alegre, o Dia do Cirurgião Dentista, porque, na realidade, são inúmeras as contribuições que temos desses profissionais. O dia 25 de Outubro, que lhe é dedicado, não tem ainda o seu registro oficial no nosso Município. O Ver. Mario Manfro vem, com muita presteza, corrigir essa falha, porque é um momento importante, um momento que vamos proporcionar essa data municipal também aos cirurgiões-dentistas, para que eles possam valorizar, como sempre, a prevenção, o tratamento, a divulgação dessa tão importante profissão da área da Saúde e que é tão pouco valorizada nos meios públicos. O nosso Município precisa avançar muito na questão dos cirurgiões-dentistas.

O Sr. Mario Manfro: V. Exª permite um aparte?

O SR. DR. RAUL TORELLY: Dou um aparte ao Ver. Mario Manfro, que tão bem representa aqui essa brilhante categoria.

O Sr. Mario Manfro: Dr. Raul, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exª a manifestação. Também quero dizer que esse singelo Projeto visa a suprir essa lacuna existente, e aproveito a oportunidade para enaltecer o trabalho do nosso atual Secretário da Saúde, o Casartelli, que tem sido muito sensível aos nossos apelos de resgatar, dentro do espaço público, a importância do cirurgião-dentista. Realmente, por vários motivos, a Odontologia foi ficando relegada a um segundo plano, a um segundo espaço, e isso está sendo resgatado. E eu quero aproveitar cada espaço para agradecer a presteza com que o Secretário Casartelli tem atendido às nossas demandas. Obrigado.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Obrigado, Vereador. Realmente, é importante essa sua colocação, porque estamos começando a ter uma valorização nos últimos anos, incluindo, inclusive, nas nossas Equipes de Saúde da Família um número maior de cirurgiões-dentistas. É importante que o Brasil não seja conhecido como o país dos desdentados como, por muito tempo, vem sendo conhecido; que nós possamos fazer a sociedade ver que a Odontologia não é coisa para rico; a Odontologia é para toda a sociedade. Toda a sociedade tem o direito de ter uma boca saudável, de ter dentes saudáveis e de ter atenção, no sentido de que isso seja propiciado pelos órgãos públicos. Também gostaria de registrar a importância de um Projeto aqui apresentado que trata da questão da hipertensão arterial, trazendo uma semana de prevenção focada na divulgação do tratamento da hipertensão arterial, que é um mal que aflige mais de 50% das pessoas da terceira idade; é uma doença crônico- degenerativa que mata muito e que, nas suas fases de agudização, traz sequelas gravíssimas, até mesmo o óbito para o cérebro, para o coração, principalmente para os rins, para a visão, enfim, a pessoa que sofre de hipertensão e não consegue atacá-la de maneira efetiva vai perdendo a qualidade de vida ao longo do tempo. Hoje são inúmeras as medicações existentes, as orientações, as formas de tratar a hipertensão e a diabetes, que é outra doença crônico-degenerativa que ataca muito as pessoas com mais de 50 anos. Nós precisamos, realmente, focar essas duas doenças, como vem sendo feito, trazer tratamento, trazer saúde e qualidade de vida para todos, inclusive na área pública, que é aquela que estamos aqui defendendo. Um abraço, e saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Vereadores, Vereadoras e todos os que nos acompanham, o nosso boa-tarde, o nosso abraço. O Ver. Dr. Raul fez aqui uma menção sobre a questão do atendimento odontológico, importante e necessário, mas é bom que se diga que Porto Alegre tem o menor índice de cobertura de atendimento odontológico do Brasil. Nós só temos 3% de cobertura pelo SUS, e é importante reconhecer que o Secretário Casartelli tem feito um esforço bastante grande para melhorar isso. Inclusive, os programas do Governo Federal que não eram aplicados em Porto Alegre agora passaram a ser aplicados, porque, pela primeira vez, o Brasil tem um programa que cuida da saúde bucal, tem o Centro de Especialidades Odontológicas, conhecido como CEO.

Vereador Oliboni, muitos programas que não eram aplicados em Porto Alegre por desinteresse da Secretaria Municipal, agora, com o Secretário Casartelli, estão sendo aplicados, mas nós tínhamos o mais vergonhoso índice de cobertura do País até há bem pouco tempo.

Em segundo lugar, hoje está em pauta a questão do reajuste para os funcionários que encerraram a greve na semana passada. No meu entendimento, o movimento representou um momento muito importante da vida dos municipários da Cidade. Primeiro, porque, há muito tempo, não percebiam aumento; ao contrário, acumulavam perdas, perdas reais de 18%. O Governo propôs a recuperação dos 6,51%, o que corresponde ao IPCA medido no período, que repõe as perdas inflacionárias, e também uma recuperação real de mais 1,51%...

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ou melhor, de 1,75%, me ajuda o Ver. João Dib. Eu quero elogiar isso, Ver. João Dib. Acho que foi um ganho importante não tanto em volume, mas em significado, porque demonstrou a boa vontade do Prefeito em atender a essas reivindicações. A gente sabe que, numa luta, numa greve, num movimento, nem tudo pode ser atendido conforme é pedido, mas tem que haver um mínimo de boa vontade. Eu sei que o senhor, como Líder do Governo, participou e ajudou nisso. Foi importante, sim, o resultado da negociação entre o Simpa, os servidores e o Prefeito, com a intermediação importante desta Câmara. Muito importante, Ver. Pujol, porque os trabalhadores acabaram tendo um aumento de 8,01%, algo em torno disso, pelo menos, numa perda de 18%. Enfim, foi positivo o gesto do Governo de dialogar, de ter essa flexibilidade.

E mais: os operários das faixas 2 e 3, que há muito tempo não recebiam o salário mínimo como o básico, passaram a ter direito. Isso é positivo, Ver. João Dib! O senhor mesmo havia feito uma Emenda - e teve o nosso apoio -, para que os operários das faixas 2 e 3 da Prefeitura pudessem ganhar, no mínimo, o salário mínimo. E isso foi incorporado, o que, com o efeito acumulado, proporciona-lhes um ganho de até aproximadamente 11%. Isso tem que ser saudado de forma bem positiva, porque, de fato, teve a sensibilidade do Prefeito, teve a sensibilidade do Governo, e esse ganho é um ganho que não vinha acontecendo há muito tempo! Com o Governo Fogaça, não tivemos nenhum centavo de aumento real; ao contrário, muitas perdas, mas muitos privilégios para apenas algumas categorias. É diferente, porque o que tem que ser analisado é o que foi feito agora, que eu entendo que foi um ganho muito positivo e, por isso, merece o nosso apoio e a conclusão da greve, decidida de forma unânime, positiva, pelo conjunto da categoria...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. DJ Cassiá; colegas Vereadores, Vereadoras; público que acompanha a nossa Sessão neste dia, quero fazer aqui também alguns elogios ao nosso colega Ver. Mario Manfro, que trabalha a ideia não só de instituir o Dia do Cirurgião-Dentista, mas também de dizer que esses profissionais existem e que, para isso, é necessário abrir o mercado de trabalho. E exercendo um mandato que se identifica com a luta desses profissionais, do que eu sou testemunha, o Ver. Mario Manfro tem feito isso com muita propriedade - é meu colega, inclusive, na COSMAM, Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Quero louvar a sua iniciativa e dizer, com certeza, que a Bancada do PT irá se pronunciar favoravelmente. Sei que muitos já passaram por essa dificuldade, e eu poderia até dar um exemplo da minha pessoa. Sofri, anos e anos atrás, um acidente de moto que acabou atingindo vários dentes deste Vereador. Foi quando percebi o quanto seria importante ter tido acesso ao serviço público, e não tive, na época. Hoje esse serviço se ampliou muito, com políticas de Governo, como os CEOs, dos quais o Ver. Todeschini falou. Agora, me parece que o Governo percebeu que é interessante buscar esse programa, porque ele acaba trazendo para o gestor recursos federais para implementar políticas de Saúde pública.

Eu quero também justificar aqui um dos Projetos que está em Pauta, que é de minha autoria, que institui como Área Especial de Interesse Institucional a área localizada na Rua Padre Mascarenhas, nº 526, próximo ao Morro da Cruz, próximo ao Murialdo. Ali, nessa área, especificamente, a comunidade quer demandar uma creche. Existem, é claro, outras possibilidades, como a de ser uma unidade de saúde, mas a comunidade entende que esse local deveria, sim, ter uma creche para a população, até porque, nessa região, as creches conveniadas ou públicas ainda não atendem à demanda existente.

Então, com certeza, teremos o apoio dos demais Vereadores, das Comissões, porque, em relação a essas áreas, que não deixam de ser públicas, ou áreas verdes, que ainda não são ocupadas, é preciso, sim, direcioná-las para instrumentos públicos, porque, senão, logo, logo, alguém imagina que poderá ser proprietário, entra na área, pede usucapião e acaba, de uma certa forma, numa área estratégica que poderia ser utilizada para o conjunto da sociedade e que acaba ficando para um dos cidadãos que acha que deveria ser dele.

Então, nós, Vereadores, que circulamos pela Cidade, percebemos que, em alguns lugares específicos, é preciso demandar o instrumento público, e, com certeza, esses Projetos são boas iniciativas e de bom proveito.

Por outro lado, eu quero me somar também ao Projeto do Governo. Na verdade, se faz aqui uma Sessão Extraordinária, neste momento, e o estamos discutindo, a pedido do Líder do Governo. O Projeto vai resolver, vai definir, vai implementar a política de Governo com relação ao acordo feito com os grevistas, recentemente, com os municipários, que, com grande propriedade, mobilizaram o conjunto dos trabalhadores e que, merecidamente, deveriam ter e tiveram uma proposta razoável. Portanto é necessário que nós, como Vereadores, possamos ajudar a viabilizar, a agilizar esse acordo feito com os trabalhadores.

Então, nesse sentido, eu queria me pronunciar favoravelmente e dizer da enorme importância que tem esse Projeto de cunho social e também este de atendimento às reivindicações dos municipários. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu dizia agora ao Ver. Sebastião Melo que nós estávamos discutindo a Pauta, neste momento, em função de uma composição feita hoje, pela manhã, na reunião da Mesa com as Lideranças, para oportunizar que nós pudéssemos, no dia de hoje e neste horário, discutir em primeira Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 020/11, que dispõe sobre o aumento dos vencimentos, das Funções Gratificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens e da parcela autônoma, enfim, dos vencimentos gerais do servidor municipal, e que nós entendemos que merece priorização absoluta da Casa, inclusive com a realização, no dia de hoje, de mais de uma Sessão, para que possam correr as duas Sessões de Pauta, o que é uma imposição da Lei, e, depois, por acordo de Líderes, ir à votação na próxima quarta-feira.

Evidentemente, eu venho à tribuna nesta hora até para pedir vênia ao Ver. João Dib, que é quem conduz esse aceleramento na discussão e definição desta matéria - e o faz com toda a razão.

Já vieram à tribuna vários outros Vereadores, a maioria de oposição, todos eles reconhecendo que houve um esforço coletivo muito grande. Parece-me que se viu maturidade da parte do reivindicante e sensibilidade da parte daqueles que examinaram, nas suas minúcias, a possibilidade de ampliação da proposta inicial, o que acabou ocorrendo e ensejando uma composição que agora nós vamos consolidar através da discussão e, finalmente, da aprovação, na próxima quarta-feira, do que foi celebrado entre as partes, isto é, entre a direção e as lideranças dos servidores do Município com o Prefeito e com as demais autoridades municipais. Eu só me permito, num breve momento, dizer que, além disso, nós largamente discutimos, na reunião de hoje da Mesa Diretora e Lideranças, as reivindicações dos servidores da Casa. Eu acredito que chegamos a uma boa solução, razão pela qual nós também louvamos a iniciativa da Mesa e a maturidade dos servidores da Câmara Municipal, que nem sequer fizeram essa famosa greve branca para serem ouvidos. Eles foram ouvidos pela forma digna com que encaminharam as suas proposições e mereceram a nossa acolhida, a nossa atenção e a nossa aprovação. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MAURO ZACHER: Tenho que concordar com V. Exª, Ver. Todeschini, pelo menos nesse sentido, não é? O Ver. Todeschini dividia comigo o avanço do diálogo, e eu poderia dizer que esse foi positivo.

Também quero saudar meus colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. Cassiá, que preside a Sessão, e o público que nos acompanha nas galerias.

Parece-me, realmente, que o diálogo prevaleceu mais uma vez. Isso se deve à capacidade do Executivo, do Sr. Prefeito, que conhece bem a história do sindicalismo, conhece bem essa Prefeitura, foi Vice-Prefeito duas vezes e sabe que o nosso quadro de servidores tem uma militância forte e que, no dia a dia, dá a sua contrapartida colaborando e fazendo esta Cidade avançar. Esse mesmo diálogo garantiu aos servidores municipais 7,01% a partir do mês de maio; garantiu 1,15% lá no mês de janeiro e garantiu o aumento do vale-refeição para R$ 13,00; também equiparou ao mínimo nacional as classes 2 e 3. Isso é fruto não só de um diálogo, mas também percebo o reconhecimento, porque esta Casa se envolveu, acompanhou as manifestações, as paralisações; e esses servidores, quando esgotaram o diálogo com a Governança, tiveram apoio da nossa parte, do Líder do Governo, Ver. João Dib, de todos os Vereadores da oposição, e, automaticamente, veio a resposta do Prefeito, que os recebeu, encaminhou e tivemos um encaminhamento positivo através do diálogo, do esforço do Executivo em garantir as perdas pela inflação e também, aos poucos, garantir perdas do passado dos nossos servidores municipais.

Merece o nosso registro o esforço desta Casa, que, automaticamente, também contaminou a nossa Mesa Diretora, que também já consegue acenar a garantia aos servidores desta Casa, Ver. Cassiá, garantindo os 7% retroativos ao mês de maio, afiançando 2,01% no mês de setembro e, em cima de uma negociação, garantindo também para o dia 1º de fevereiro um aumento de 2,5%, assegurando aí um ganho real de 5% aos nossos servidores municipais. É evidente que esses 2,5% estão ainda na construção de um acordo previsto em cima de um aumento de Receita, na anuência da futura Mesa Diretora e também dos custos que terá a contratação de servidores após o concurso que esta Casa vai realizar.

Quero dizer que o desafio para aquele que está no Executivo, seja lá, o Prefeito Municipal, e aqui, a Presidência desta Casa é muito grande. Ora, o Prefeito, ao mesmo tempo em que reconhece o direito dos servidores e quer reparar perdas históricas, também sabe que não pode abrir mão dos investimentos necessários para a Cidade, lá na ponta, principalmente. Já foram anunciadas aqui várias obras para o nosso Orçamento Participativo, garantindo um Orçamento de R$ 260 milhões para obras que estavam paradas, esperando investimentos, esperando recursos, para que possamos garantir ao cidadão da nossa Cidade, principalmente das comunidades mais carentes, que ganhem o saneamento, o asfalto, a habitação, a saúde, enfim, demandas em que sabemos que ainda queremos avançar, e muito, em nossa Cidade.

Agradeço e, ao mesmo tempo, parabenizo o Executivo pelo diálogo, e também a nossa Mesa Diretora pela capacidade de dialogar e garantir aos nossos servidores esse aumento fundamental.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu conversei com os Vereadores inscritos no Grande Expediente e em Comunicações, e, para que se faça um esforço para votar projetos, acordamos entrar diretamente na Ordem do Dia, transferindo o Grande Expediente e o período de Comunicações para a próxima Sessão. Eu pediria que V. Exª chamasse os Vereadores nos seus gabinetes para que nós pudéssemos iniciar os trabalhos da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Consulto os Líderes das Bancadas se há acordo em transferirmos o Grande Expediente para quinta-feira. (Pausa.) Dado o acordo, eu solicito às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que se encontram em seus gabinetes que venham ao plenário e registrem suas presenças para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cássia – às 15h31min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 038/11 – (Proc. nº 2190/11 – Ver. Sebastião Melo e outros) – requer Moção de Solidariedade com o Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal por sua indicação para a vaga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação o Requerimento nº 038/11. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 038/11.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não vou ocupar a tribuna na quinta-feira, eu e vários Vereadores e, com certeza, não outros, porque, naquele momento em que subscrevemos, não estavam aqui. O Carlos Caníbal é Desembargador do Estado do Rio Grande do Sul. Existe uma figura constitucional brasileira que fala do Quinto Constitucional: algumas das vagas são compostas, às vezes, por advogados, por juízes, por desembargadores e, também, por procuradores. Neste caso, o Rio Grande do Sul busca esta vaga através do Desembargador Caníbal; outros Estados postulam também. Então, a Assembleia Legislativa já fez uma Moção nesse sentido. O Desembargador tem relações nesta Casa com vários Vereadores. Então, sem mais encaminhamentos, estamos submetendo ao Plenário esta matéria, e, em sendo aprovada, imediatamente tem que ser encaminhada à Presidente Dilma, ao Presidente do Supremo e ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, senão não tem efeito, porque a escolha é logo em seguida, talvez ainda nesta semana. Então, agradeço os colegas que atenderam à preferência de votar em primeiro lugar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação o Requerimento nº 038/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Beto Moesch.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3926/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera o art. 74 e inclui art. 74-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a criação de abelhas no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-09-10.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em discussão o PLCL nº 022/09. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/09.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. DJ Cassiá, na verdade eu tenho dois Projetos que são complementares. Eu estava vendo com o nosso Diretor Legislativo a possibilidade de o PLL nº 3927/09, como não está priorizado hoje, ser votado assim que tiver condições, porque o outro Projeto é uma forma de incentivo decorrente deste processo aqui.

Eu vou explicar tecnicamente esta questão. Nós temos uma proibição de criação de abelhas no perímetro urbano, dentro de determinadas condições. Que tipo de abelha? É proibida a criação de abelhas do gênero Apis em áreas urbanas, somente em áreas de ocupação rarefeita, dentro do Município de Porto Alegre, sendo permitida, e mesmo incentivada, a criação de abelhas nativas, denominadas genericamente de abelhas sem ferrão - ASF - ou abelhas indígenas, sem ferrão, em áreas urbanas e rururbanas.

O Executivo Municipal, no prazo de seis meses, a partir da data da publicação, deverá baixar as normas para a regulamentação das atividades dos meliponicultores e dos apicultores.

Na verdade, nós conversamos com os responsáveis técnicos da SMAM, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Associação Brasileira e da Associação Gaúcha de Apicultores, e temos, portanto, a convicção de que este é um Projeto adequado para a situação de Porto Alegre, porque, nesse perímetro urbano, nós vemos, muitas vezes, aquilo que se chama abelha africana, que não é uma abelha nativa e que é extremamente perigosa. Nós já tivemos casos, inclusive, de morte de animais de grande porte, como cavalos, porque é um tipo de abelha que não é natural daqui. É, portanto, um perigo tê-las naquilo que nós chamamos de áreas urbanas.

Essa outra abelha, que é uma abelha sem ferrão, pode ser trabalhada, inclusive incentivada, e, na verdade, esse assunto está em outro Projeto que tenho, que trata especificamente dessa questão, que é PLL nº 3927/09.

Então, a nossa Exposição de Motivos, para quem não teve conhecimento, está à disposição, e, se precisarem de mais alguma indicação, eu posso fornecer.

Concluo, rapidamente, dizendo que também colocamos o seguinte (Lê.): “Fica permitida a instalação de estações de transbordos, áreas tecnicamente favoráveis para adaptação e manutenção de colmeias, onde poderão ser alocadas por prazo não superior a trinta dias, colmeias de abelhas do gênero Apis, oriundas da remoção de enxames de áreas impróprias para a criação no Município de Porto Alegre, sendo realocadas após esse prazo para os respectivos apiários. A área de transbordo deverá apresentar condições de segurança que impeçam o acesso de pessoas estranhas ao local. A área de transbordo deverá possuir um responsável técnico na área ambiental com a devida ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. O responsável técnico pelas áreas de transbordo deverá comunicar ao órgão responsável a localização da área de transbordo. O não cumprimento do disposto nos incisos anteriores sujeitará o responsável à pena de multa a ser estabelecida pelo Executivo”. Ou seja, quando se captarem esses enxames das abelhas Apis, haverá um prazo pequeno e um lugar adequado que a SMAM verificará para que essas abelhas sejam transportadas para um apiário, para um apicultor devidamente credenciado. Este é o Projeto de Lei; está dentro das normas técnicas, e eu espero o apoio de todas as senhoras e senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, a matéria versada no presente Projeto de autoria do ilustre Ver. Adeli Sell enfoca tema sobre o qual tenho dificuldade de transitar por desconhecimento específico da matéria. Honestamente, pela primeira vez, eu tomo contato com essa matéria, e, por uma coincidência rara, o mês de março do ano que findou, o ano de 2010, quando a matéria transitou na Comissão de Constituição e Justiça, onde normalmente eu me aprofundo nos projetos, coincidiu com a licença médica da nossa parte, sendo que o Projeto mereceu um Parecer favorável do Ver. Bernardino Vendruscolo, concluindo pela inexistência de óbice, e foi acompanhado por todos aqueles que votaram na Comissão, entre os quais o meu substituto, Ver. Ismael Heinen, que votou com restrições juntamente com os demais companheiros. Essas restrições que precisavam ser analisadas, muitas delas decorriam, primeiro, da especificidade da matéria e, segundo, de algumas recomendações que foram feitas pelo ilustre Procurador da Casa, que emitiu Parecer prévio. Essas considerações foram acolhidas pelo autor, que diligenciou em fazer emendas.

Então, eu quero dizer o seguinte: a matéria envolve, para mim, complexidade, e me coloca em contato com um debate sobre o qual não tenho melhores informações - e eu tenho que exercer o meu dever de votar aqui na Casa; não sou de me omitir -; portanto, já que a matéria está aqui, Ver. Oliboni, para ser decidida por nós, me vali dos Pareceres que aqui foram formulados. E eu observei que a matéria mereceu Parecer favorável de todas as Comissões: na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, em que o Ver. Brasinha se manifestou favoravelmente, obteve o voto integral dos seus colegas; na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, da mesma maneira, aprovada com todos os votos da Comissão, apesar de que o Ver. Dib oferecia algumas restrições; e, evidentemente, na derradeira Comissão onde foi submetida à apreciação, ou seja, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que, no caso, era a mais pertinente para a análise, o Ver. Carlos Todeschini concluiu pela aprovação, e os Vereadores Oliboni, Thiago Duarte e Mario Manfro, juntamente com o Ver. Dr. Raul, isto é, dois médicos e um engenheiro agrônomo, todos se manifestaram a favor. Então, Ver. Adeli, não sou daqueles que acompanham os outros apenas para ficar com o lado mais forte, provavelmente vitorioso. Não tenho tido aqui na Casa o menor pejo de, com muita frequência, votar quase que isoladamente contra determinada proposição, mas como as Comissões temáticas aprovaram de forma unânime, sem voto contrário, com algumas restrições, é verdade, mas nenhum voto contrário, Ver. Toni, não me resta outra posição senão a que tradicionalmente aqui tenho tomado: vou me guiar pela opinião dos colegas que acredito tenham examinado a matéria com a profundidade devida e exarado responsavelmente seus Pareceres. E, ao ficar solidário com eles, obviamente me manifesto como estou me manifestando: pela aprovação da proposição. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCL nº 022/09, com o seguinte teor: (Lê.): “Substitua-se no art. 1º, parágrafo único, inc. I, a expressão ‘rarefeitos’ por ‘rururbana’.”

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCL nº 022/09, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/09. (Pausa.) Desiste.

Pergunto se alguns dos senhores ou das senhoras querem discutir o PLCL nº 022/09. (Pausa.) (Sem manifestações.)

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 022/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 022/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Beto Moesch, o PLCL nº 022/09. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Estou vendo, aqui no painel, dois votos “Não”, mas, no somatório, consta apenas um voto “Não”.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, solicito que seja feita uma nova votação, por não terem aparecido, no painel, o voto de alguns Vereadores; inclusive a Presidência não votou, e contabilizaram-se 18 votos.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu não voto, nobre Vereador.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Como se trata de quórum, temos que ter 19 Vereadores .

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu voto “Sim”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Peço o encerramento do painel, e vamos refazer a votação, Ver. Reginaldo Pujol. Eu peço a colaboração das Sr^as Vereadoras e dos Srs. Vereadores, enquanto o painel é zerado.

Srs. Vereadores, declaro nula a votação anterior.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Beto Moesch, o PLCL nº 022/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 01 voto NÃO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, pela ordem distribuída, o próximo Projeto a ser votado é um Projeto que tem a unanimidade da Casa, mas o nosso quórum está muito baixo: temos só 20 votos e precisamos de 24 para ser aprovado. Solicito a retirada de priorização do PELO nº 002/10.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, pela contribuição. Esta Mesa, com a orientação do nosso Diretor Legislativo, iria consultar os Srs. Vereadores, pois o fato prejudicaria o Projeto, porque não temos os 24 votos.

Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. O PELO nº 002/10 está retirado da priorização dos trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1255/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/11, que desafeta de uso comum do povo imóveis do Município e autoriza a devolução de áreas ao loteador.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-11 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores P. Ruas, J. C. Nedel, J. A. Dib, S. Melo e A. Ferronato;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em discussão o PLE nº 014/11. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 014/11.

O SR. PEDRO RUAS: Caro Sr. Presidente, DJ Cassiá; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, eu tenho me manifestado diversas vezes e, há pouco, falava sobre isso com a Verª Fernanda Melchionna e com a Verª Maria Celeste, que nós não podemos nunca encarar, e acho que alguns projetos têm essa característica - Ver. Nedel, que me dá atenção, eu agradeço -, a Prefeitura como uma imobiliária. Sempre que há uma desafetação para efeito de alienação, eu tenho muita atenção na análise de cada Projeto. E neste aqui, Ver. Pujol, há uma desafetação para devolução ao loteador. Do meu ponto de vista, respeitando as opiniões contrárias, Ver. Ferronato, isso não é um bom negócio para o Município. A não ser que fosse determinada por sentença judicial uma devolução, o que não se dá notícia nesse Projeto, eu não tenho como sustentá-la. Francamente, Verª Fernanda Melchionna, desconheço não os fundamentos que estão aqui colocados, não - o Ver. Dib, Líder do Governo, vai usar a palavra a seguir -, mas desconheço fundamentos válidos, consistentes, que justifiquem uma aprovação de um projeto dessa natureza pela Câmara Municipal. Desconheço não esses fundamentos que estão aqui; obviamente, esses estão elencados e não tem por que não dizer que devem ser corretos, mas não para justificar a desafetação para efeito de devolução.

Repito: nessa linha de Projetos há uma forma de ver o bem, o próprio municipal, como algo semelhante à iniciativa privada, como algo que, de alguma maneira, pode ser disposto, está disponível ao Gerente do Município, seja essa Gerência o Executivo, seja essa Gerência o Legislativo. Eu não vejo assim, Ver. Mauro Zacher; ao contrário, eu acho que nós temos que ter um cuidado imenso de jamais permitir que tenha qualquer característica, repito, entre aspas, de imobiliária, a nossa Prefeitura, na medida em que Porto Alegre é dos porto-alegrenses. Portanto, o nosso cuidado, a nossa obrigação, a nossa responsabilidade, Verª Fernanda Melchionna, é fazer com que os porto-alegrenses, sim, tenham, na posse e na propriedade, através do Município, a fruição desse bem. Qualquer venda via desafetação ou devolução ao loteador, do meu ponto de vista, se não for por determinação judicial, não deve ser aprovada. Era esse o meu ponto de vista, Ver. DJ Cassiá. Isso é discussão, não é encaminhamento, mas eu falava a respeito disso há pouco com a Verª Fernanda Melchionna, e temos a mesma posição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 014/11.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente DJ Cassiá; Vereadores e Vereadoras, o Vereador que me antecedeu, o Ver. Pedro Ruas, é de opinião de que devemos ser responsáveis e analisar o assunto com profundidade. Vereador, eu fui o Relator na Comissão de Economia e Finanças, eu conheço o Processo todo; por isso, quero lhe prestar as informações.

É um projeto referente ao loteamento Verdes Campos, lá no fim da Av. Protásio Alves. O projeto foi feito em duas etapas. A primeira foi cumprida, e foi aprovado o Projeto, com várias ruas. Agora, Ver. Pedro Ruas, está-se refazendo o projeto, e somente as ruas serão desafetadas para refazê-lo. Então, precisa haver essa desafetação das ruas, porque consta aqui: Rua 2.999, Rua 3.000, Rua 3.002, Rua 3.005... (O projeto será refeito em função das ruas...) São só ruas lá no fim da Av. Protásio Alves, no loteamento Verdes Campos. Então, para refazer, ele tem que retornar a área das vias públicas ao loteador, que vai apresentar outro processo, outro projeto na Prefeitura.

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou aqui atentamente observando a sua manifestação, e V. Exª esclarece o objetivo do Projeto de Lei, mas, sendo assim, não seria talvez mais prudente que o novo projeto já viesse também contemplado, para que se gravasse o novo projeto desse loteamento?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, para refazer o Projeto tem que haver a aprovação da Câmara; senão, ele não tem a condição de apresentar o novo projeto, e o bem já é do loteador, não é da Prefeitura. Foi só aprovado, ele não repassou as ruas ainda à Prefeitura. Então, é por isso, ele vai parar com essa parte de loteamento e fazer novamente.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar o interesse de V. Exª em esclarecer, e está sendo bastante feliz no seu intento, mas mantenho a minha divergência, não só porque a observação do Ver. Toni Proença me parece muito adequada, mas também, Vereador, porque é uma forma estranha a desafetação de ruas. Claro, é um loteamento privado, mas está malcolocado, foi malfeito isso, não é possível! Como é que a Prefeitura tem que desafetar ruas em Porto Alegre? Há algo nesse Projeto que beira a incompetência legislativa. Eu nunca falei em má-fé; eu falei em ângulo de visão diferente, mas agradeço a Vossa Excelência. Reconheço que V. Exª tem argumentos honestos, sérios, mas mantenho a divergência.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Esse Processo esteve em andamento há muito tempo na Prefeitura, na Secretaria do Planejamento, foi bem estudado. Eles é que fizeram esse Projeto, que é do Executivo; portanto, peço a análise. Fui eu que pedi o art. 81, porque todos esses detalhes estão demorando demais na Prefeitura.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 014/11.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, como dizia um guru indiano “Simplifica, meu filho, simplifica!”

O que aconteceu? No ano de 2002, na Av. Protásio Alves, nº 12.000, foi aprovado o Loteamento Verdes Campos para que fossem feitas residências. Esse loteamento aprovado está lá intacto, não foi tocado. No entanto, na medida em que foi feita a urbanização, os proprietários entenderam fazer alteração no projeto. Então, o projeto entrou, foi alterado, mas já havia sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ele foi alterado: o que era rua deixou de ser rua, então tem que devolver, mas novas ruas foram acrescidas. O projeto foi alterado. Então, a área destinada ao Município é mantida, permanece a mesma, não há perdas para o Município; apenas para a regularização cartorial é que se exige a desafetação, para que o novo loteamento, que já foi aprovado, possa ser registrado como aquilo que vale. Provavelmente - não quero afirmar -, seja em razão do Minha Casa, Minha Vida, que é o que está acontecendo num outro loteamento na cidade de Porto Alegre, se adaptando à legislação federal. Isso está amplamente explicado na Exposição de Motivos, não há problema, não há prejuízo para o Município. O Município recebe o mesmo percentual de áreas que deveria ter recebido no projeto que já foi aprovado e que agora está sendo modificado. Saúde e Paz!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 014/11.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu estava no gabinete - estou geralmente com a caixa de som ligada -, começou a discussão desta matéria, e eu adentrei o plenário. Quero confessar aos senhores que fiz uma leitura empírica desta matéria, mas o seu § 2º diz o seguinte (Lê.): “O loteador aprovou o projeto urbanístico do Loteamento Residencial Verdes Campos, localizado na Protásio Alves, nº 12.000, em 09 de agosto de 2002, conforme processo administrativo nº 002.293471.00.0 e o licenciou em 26 de maio de 2003. O projeto foi executado em aproximadamente metade do loteamento”. Aí discorre sobre uma série de questões. Primeiro, eu quero dizer o seguinte: a nossa Cidade precisa simplificar a aprovação desta matéria.

Eu tenho vários sonhos. Um deles é que a gente pudesse concentrar a liberação de projetos numa única Secretaria, e acho que isso é possível. Esta Cidade, Ver. Toni, as cidades brasileiras, na sua grande maioria, são cidades irregulares. A coisa mais normal que há são mudanças em projetos urbanísticos de loteamento, a não ser que haja uma questão objetiva aqui, porque o que está proposto não tem nenhum chifre em cabeça de égua. Eu quero dizer ao meu amigo Toni, que é homem do Executivo e do Legislativo, que os Projetos não vêm para esta Casa para serem aprovados; isso não é regra. Se há uma mudança, pede-se a desafetação da área que não vai mais ficar afetada, para mudar o projeto. Bom, isso envolve compensações, mitigações, isso tem várias leis, Ver. Pedro, e V. Exª, que é um competente Vereador, sabe. Não vem acompanhado o Projeto urbanístico, dizendo que a rua é aqui, a rua é lá, não existe isso nem para o BarraShopping, nem para o Verdes Campos, nem para a unidade familiar; isso não passa por esta Casa.

Portanto, com toda a sinceridade, eu não percebo isso aqui. Se há algum Vereador que adentrou mais nesta matéria - o Ver. Nedel falou um pouco disso -, eu estou disposto a rever a minha posição. Agora, não estou vendo... Do que eu li no Projeto, rapidamente, em 20 minutos, eu estou vendo uma coisa absolutamente normal: eu tinha as ruas X, F, G, H, Y que não são mais G, H, Y e passam a ser outras ruas, mas isso, dentro de um contexto que o Executivo - talvez a Cauge, que é a Comissão - tem que analisar.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V. Exª com atenção, como sempre, e acho que V. Exª tem inúmeros argumentos válidos - possivelmente todos -, mas eu me preocupo com o seguinte, Ver. Sebastião Melo: na hipótese de V. Exª ter razão em todos, por que votamos esse Projeto sob o regime do art. 81? Qual é o sentido? Se V. Exª tem razão em todos, nós podemos aguardar as Comissões normais.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Quero dizer a V. Exª, que já foi Vereador e voltou a ser Vereador nesta Casa pela delegação do povo, que este é um argumento muito usado nesta Casa por todos nós, pelo Governo, pela oposição...

O Sr. Pedro Ruas: Eu não estou argumentando, eu estou mais é questionando.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Veja bem: então, o que eu tenho que discutir não é esta matéria, o que eu tenho que discutir é o seguinte: o art. 81 deve ser extirpado do Regimento Interno da Câmara, ou não? Porque a porteira pela qual passa um boi pode servir para um tipo de cidadão, como ela pode servir para um Projeto como este.

O Sr. Pedro Ruas: É claro. Eu não vou debater aqui e usar o seu tempo, o que seria injusto, mas quero só dizer o seguinte: mantenho a divergência, mantenho a posição anterior, mas fico com a dúvida, e não é com relação a todo art. 81, é por que usar o art. 81 nesta matéria, do ano de 2002. É esta a situação: 2002.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Veja o seguinte, Ver. Pedro Ruas: na verdade, nesse Projeto, foi aprovado o loteamento ainda sob a égide do Governo João Verle, Tarso e Verle. As mudanças propostas pelo Executivo são de março de 2011. Portanto, isso significa, o que eu depreendi, que o loteador, no mundo privado, fez as suas adaptações. Talvez tenha aqui o Minha Casa, Minha Vida, eu não sei, o Ver. Dib sinalizou nessa direção. Bom, aí o empreendedor vai lá e quer produzir as modificações para adaptar o projeto. Aí vai ao Executivo, negociado via DEMHAB, negociado via SPM, negociado via SMOV, e o Executivo faz a concertação e manda para o Legislativo, porque precisa de autorização. Eu não posso fazer desafetação de área por decreto, por portaria, tem que ser por lei. E ainda bem! Então, eu depreendo, eu não vejo nenhum problema. Agora, a questão do art. 81 vale para esse processo como vale para outros. O Regime de Urgência - o art. 81 - é um dos instrumentos que a Casa tem. Podem ser revistos? Podem ser revistos! Mas eles existem, são legais e são regimentais. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 014/11.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, eu confesso que me inteirei mais desse Projeto agora. Conheço bastante bem o Residencial Verdes Campos, reconheço e sei até da beleza daquele condomínio. Conheço muitas famílias e pessoas que lá residem, e eu vejo, meu caro Pedro Ruas, acreditando nas palavras do nosso Líder do Governo, que, na verdade, há, sim, uma necessidade de desafetação de áreas. E se houve equívoco, esse equívoco aconteceu antes de o Projeto vir para cá, ou seja, a permissão de mudanças de traçados de ruas, talvez o desconforme com aquilo que foi aprovado pela Câmara Municipal lá em 2001, 2002.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto Ferronato, o Projeto foi aprovado em 2002, e o loteamento foi registrado em cartório. Esse registro em cartório, consequentemente, diz que aqueles determinados trechos, que eram ruas, passariam à propriedade pública, bem de domínio público. No momento em que ele alterou o projeto, porque ele não o havia executado, e o projeto teve aprovação, o cartório agora está exigindo que, para que ele faça o novo registro, seja desafetado o que anteriormente estava vinculado ao projeto. Então a Prefeitura não está perdendo nada; a área destinada como bem público continua sendo a mesma, só que em outras posições.

O SR. AIRTO FERRONATO: Então repito o que disse anteriormente: acho que a exposição de V. Exª me satisfaz plenamente. Ou seja, aconteceu uma mudança ou mudanças no traçado de ruas, autorizadas pela Prefeitura de Porto Alegre; cabe apenas a desafetação de uma área, porque depois precisarão ser afetadas outras. Acho que o equívoco foi não colocar nesse mesmo processo a afetação daquelas áreas, que agora passam à rua. Repito o que falei no início: conheço a área, conheço diversos moradores daquela área, vou votar favoravelmente em reconhecimento e homenagem a eles, e ouvir o Ver. Dib me satisfez.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, eu ouço com atenção V. Exª, e até para tranquilizar o Ver. Sebastião Melo, que está aqui e nos ouve, eu quero dizer que está me parecendo que o Projeto de 2002 já estava errado, no Governo João Verle. Pelo o que está descrevendo aqui, já estava errado esse Projeto! Agora, dois erros não fazem um acerto. Então, eu continuo com a mesma posição, apenas saliento esse aspecto para não ficar uma posição de que parece que este Governo está mandando... Já estava errado em 2002! Errar de novo não conserta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas isso não necessariamente estaria errado por parte do Governo, podia estar errado por parte de uma decisão, de um projeto lá da iniciativa privada. Para concluir, quero dizer que vou votar favoravelmente ao Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu tenho motivos para votar a favor desse Projeto, e esses motivos seriam a palavra do Ver. João Antonio Dib, em quem eu confio plenamente, e o relatório do Ver. João Carlos Nedel. De qualquer sorte, Sr. Presidente, agora me é entregue toda essa documentação que, segundo consta, esclarece todas as dúvidas que eventualmente possamos ter. Diante disso, em homenagem à transparência dos atos públicos que esta Casa sempre procedeu, peço a V. Exª que submeta ao Plenário o adiamento da discussão do PLE nº 014/11 por uma Sessão, para que possamos examinar com mais profundidade a documentação anexa ao Projeto. Se o Plenário não concordar e a discussão continuar, pedirei a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PEDRO RUAS: O Ver. Pujol está coberto de razão. Apenas para salientar o seguinte: o Ver. Pujol usou uma expressão que me possibilita utilizar uma, agregando, quando ele diz que confia inteiramente na palavra do Ver. João Dib. Eu também confio cento e um por cento na palavra do Ver. João Dib, o que não significa que não tenhamos divergência no olhar sobre determinado tema. Não é uma questão de desconfiança da palavra; pelo contrário, confio em todas, a partir do Ver. João Dib, em todas, mas há uma divergência somente, e não é desconfiança de palavra de Vereador, particularmente do Líder do Governo.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 014/11 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cássia – às 16h24min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, o Grande Expediente e as Comunicações foram adiadas para quinta-feira. Como a Pauta já correu, não temos mais nenhum período. Agora só temos as lideranças.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. João Antonio Dib, nós passamos para quinta-feira só o Grande Expediente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Grande Expediente e as Comunicações. Os dois.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu coloquei em votação, para a decisão de V. Ex^as, o Grande Expediente. Mas, Ver. João Antonio Dib, nada impede que V. Ex^as decidam que o período de Comunicações passe para quinta-feira também.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu acordo com Vossa Excelência. No entanto, eu havia pedido, tanto que falei com todos os Vereadores inscritos, e todos concordaram.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. João Antonio Dib, como na quinta-feira nós temos a discussão da temática do Sistema Municipal de Unidade de Conservação, passaria para a próxima segunda-feira. Então, o período de Comunicações passa para a próxima segunda-feira, e o Grande Expediente, para quinta-feira. Então, nos resta o período de Lideranças.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, na presidência dos trabalhos e, amanhã, Presidente por uma semana; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu venho a esta tribuna falar de algumas coisas que estão acontecendo na Cidade. A Presidente Sofia Cavedon não está no momento, e eu não gostaria de falar, mas vou falar. Eu estava assistindo à TVCâmara e simplesmente, dali a um pouco, assisto à Presidente Sofia Cavedon andando pelo bairro Humaitá. E mais ainda: ela estava falando coisas, e eu acho que ela nem sabe o que estava falando. Ela nem sabe como foi a negociação lá do Grêmio, em princípio, para ela chegar e dizer, lá na comunidade, que o Grêmio é um intruso no Humaitá. Ela não pode fazer isso. A Presidente Sofia Cavedon errou. Ela pegou a TVCâmara e foi para lá, ela tem que pensar bem no que fala. O Grêmio não foi por acaso para lá, a metade do Rio Grande tem simpatia por ele. Aí, simplesmente, a Sofia vem dizer que o Grêmio é um intruso lá no Bairro!

(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)

O SR. ALCEU BRASINHA: O que é isso, Ver. Professor Garcia?! Eu gosto muito da Presidente Sofia Cavedon, mas nisso aí eu discordei dela. Primeiro, ela tem que saber de quem ela fala, ela não pode falar de uma instituição igual ao Grêmio. Se ela soubesse muito, ela falaria o que era certo, quando ela foi lá, nas audiências públicas, votar contra o Grêmio. Ou quem sabe o Grêmio faz mal a esta Cidade? Quem sabe o Grêmio não dá emprego para ninguém? Quem sabe o Grêmio não ajuda ninguém? São milhares de pessoas que sobrevivem em cima do Grêmio. Só quem acompanha o futebol, dia a dia, para saber isso. E aí, vem a Presidente e me diz isso! Eu, realmente, fiquei muito chateado como Conselheiro do Grêmio. O meu amigo Pedro Ruas também é Conselheiro do Grêmio, o Pujol, o meu querido amigo Luiz Braz...

(A Presidente Sofia Cavedon retorna à Mesa.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Primeiramente, a Presidente Sofia Cavedon... Graças a Deus que a Verª Sofia está chegando aqui. Eu fiquei chateado que a senhora foi lá no Humaitá e ainda falou para a comunidade que o Grêmio é um intruso. Eu acho que a senhora errou ao dizer isso.

(Manifestação da Presidente Sofia Cavedon fora do microfone. Inaudível.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Falou, sim, Srª Presidente! Eu escutei na televisão, ontem, na TVCâmara! Então, eu quero dizer para a senhora pensar e não falar mais isso, porque, se a senhora quer ver o pavor que é ver todo o mundo gritar aqui, eu mando vir os gremistas tudo para cá também! Aí, sim, a senhora vai ver com quem está lidando! Não vamos atirar pedra onde a gente não pode!

Quero dizer para os senhores - agora, voltando ao normal - que, realmente, o que o DEP vem trabalhando nesta Cidade... O DEP tem um cidadão, que é o Ernesto, que é um Secretário de primeira qualidade. A SMOV também. O Prefeito Fortunati tem um time que ataca bem, Ver. Cecchim, e o nosso centroavante que está fazendo gol, que está trabalhando para caramba é o DMLU! Eu criticava, antigamente, o DMLU. E eu tenho visto o DMLU ser cobrado intensamente, é o órgão que mais trabalha - o DMLU -, o Secretário Moncks. Então, quero dizer que o Governo tem um time com um ataque bom: tem ponta-direita, tem ponta-esquerda, e estão jogando bem. Por isso que eu fico feliz de fazer parte da base do Governo do Prefeito José Fortunati. E o Secretário Cássio Trogildo, também do nosso Partido, vem trabalhando intensamente pela Cidade; sempre que é convocado, está pronto para discutir as questões da Cidade. Então, quero dizer para os senhores: vamos cuidar onde atiramos pedras, não atirem pedras onde não devem!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; todos os que nos assistem, todos nesta Casa me conhecem e sabem que eu sou um líder comunitário e, hoje, estou político na Câmara de Vereadores, com uma missão muito importante, a de trabalhar pela minha região e pela cidade de Porto Alegre. Eu, que vim do interior do Estado há quarenta e poucos anos, me sinto porto-alegrense de coração, embora ame também a minha Cidade, lá no Interior, que se chama Santo Ângelo. Muitas vezes, sou uma pessoa que faz críticas contundentes às pessoas que não cumprem a função para a qual são pagas.

Hoje, o que me traz aqui é a oportunidade de fazer um grande agradecimento às pessoas que, além de executarem o seu trabalho com maestria, sim, é verdade, cumprem a sua função, mas põem aquele algo mais, um pouquinho a mais, um pouquinho da sua responsabilidade com a Cidade, com os bairros. E de quem é que eu estou falando? Eu estou falando do DMLU, a que o Ver. Brasinha se referiu com muita propriedade. Eu estou me referindo a um cidadão que trabalha, que coordena um setor do DMLU no Porto Seco, que é o seu João Carlos Viegas de Freitas, e também o Sr. Carlos dos Santos Pereira, que é o chefe do setor lá. Eu procurei esses dois cidadãos, porque o Conjunto Residencial Rubem Berta estava enfrentando problemas de acúmulo de lixo e de material de construção. Desculpem a expressão, mas causados por pessoas menos responsáveis que colocam a sobra da reforma de seu apartamento, de sua casa, nas calçadas. Isso é muito triste, Ver. Cecchim! Por um lado, existe um grupo de pessoas que trabalham exaustivamente, colocando carinho, responsabilidade, fiscalizando; e, por outro, muitas vezes, tem alguns cidadãos que fazem este tipo de coisa: quebram uma parede no seu apartamento e jogam esse material, essa sobra, na calçada. Isso dificulta a limpeza da nossa Cidade e ainda acarreta um prejuízo para esse próprio cidadão.

Eu fui até esses cidadãos, conversamos através do CAR Eixo-Baltazar e, prontamente, para minha alegria, quando vi, eles estavam nos visitando, esses dois senhores, na associação de moradores, com uma equipe. No outro dia, nós vimos o Rubem Berta começar a ser limpo de ponta a ponta. Eu quero aqui, como chefe de família e como morador do Conjunto Residencial Rubem Berta, parabenizar esse setor do DMLU do Porto Seco, através destes dois cidadãos: João Carlos Viegas de Freitas, Gerente Regional da região, e o Carlos dos Santos Pereira, que é Chefe do setor. Parabéns a esse setor, parabéns pela lisura, pela transparência e, fundamentalmente, pelo empenho desses dois cidadãos e dos funcionários que foram lá, com a maior boa vontade, realizar esse trabalho.

Quero mudar de assunto e dizer que estaremos, em breve, no mês de agosto, dia 4, Ver. Oliboni, realizando uma coisa que estamos buscando há 12 anos, através do OP, que é mais uma Unidade de Saúde para o Conjunto Residencial Rubem Berta, que não tinha uma equipe sequer. Através do Prefeito Fortunati e do Secretário Cézar Busatto, esse assunto foi resgatado dentro do OP, com o apoio de todos os Conselheiros do COP, da Governança, e com muita luta também da comunidade, que teve empenho, que foi à luta e que conseguiu recolocar no Caderno do OP esse posto de saúde, pois fazia 12 anos que lá estava para ser construído, com verba, com tudo, e foi esquecido. Agora, está dentro do Orçamento Participativo.

Também quero saudar aqui e voltarei a esta tribuna para saudar a SMOV pela recuperação das obras, dentro do OP, também dos Núcleos 18, 31 e 34. Parabéns ao Prefeito Fortunati por me ajudar a responder àquelas pessoas que me diziam, na rua, que não iriam mais ao OP, porque a obra que haviam priorizado não tinha sido validada. Eu quero dizer a essas pessoas hoje que voltamos ao OP, conquistamos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Informo a Vossas Excelências que ontem, domingo, fiz mais uma reunião com a Rosane Vilasboas sobre o livro “Dez Anos de Leis e Ações Municipais”. Vários Vereadores precisam ainda fazer ajustes no seu texto; outros ainda não encaminharam, e vai ficar uma publicação muito, muito significativa para a história da Câmara e para o acesso dos cidadãos aos elementos de contribuição que, em dez anos, a Câmara deu à cidade de Porto Alegre, inclusive leis que precisam ser cumpridas. Está muito bonita a contribuição dos Vereadores. Nós construímos uma divisão por temática, Ver. Braz, e vamos valorizar as esculturas públicas abrindo cada temática. Acho que vai ficar uma publicação que levará e elevará o respeito da nossa Câmara diante da população. Eu peço que nenhum Vereador deixe de dar a sua contribuição.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, esta Câmara Municipal, que representa a sociedade de Porto Alegre, agiu hoje como se o nosso Município não estivesse no contexto dos Municípios brasileiros que sofrem com os problemas da falta de dinheiro para a Saúde, falta de recursos para a Educação, falta de segurança e muitas outras ausências que comprometem o bem-estar dos munícipes da nossa Porto Alegre, porque passou a Sessão inteira, e nenhum Vereador desta Casa - nem aqueles mais combativos que costumavam vir a esta tribuna constantemente para reclamar de qualquer coisa que acontecesse no nosso Estado -, ninguém se manifestou a respeito das novas falcatruas envolvendo o Ministro Palocci. Mas é exatamente por causa desse dinheiro roubado pelo Palocci e pelos seus asseclas que falta dinheiro para a Saúde aqui em Porto Alegre! É por causa disso que falta dinheiro para a Educação, porque alguém acaba enriquecendo vinte vezes em quatro anos!

E, por incrível que pareça, Ver. Pedro Ruas - V. Exª, que é um grande contestador e alguém que eu sigo várias vezes, porque, afinal de contas, V. Exª é um grande Líder -, eu não vejo nenhuma indignação que traga V. Exª a esta tribuna. E mesmo a Verª Fernanda, que marchou junto com uma multidão até a casa da Governadora Yeda Crusius, no ano passado, para cobrar a compra de uma casa, que desviava, de acordo com ela, de acordo com o que se afirmava, 400 mil reais, não vem à tribuna. Eu não vejo nenhuma indignação da Verª Fernanda e de nenhum outro Vereador por causa do desvio, que não é de 400 mil reais, não, mas de muitos bilhões de reais! Muitos bilhões de reais! E agora vem a notícia-denúncia da revista Veja de que o Palocci aluga uma casa de um garoto que nem sabia que tinha aquela casa, mostrando que a falcatrua neste País está grande demais!

E eu quero saber o seguinte, já que ele não presta contas, e que o Governo também não exige que ele preste contas: será que o Governo também não está se beneficiando desse dinheiro roubado pelo Palocci? Porque, é claro, se ninguém exige que o Palocci preste contas é porque todo o mundo está devendo! Porque, se não fossem devedores, estariam cobrando explicações do Palocci, que não é a primeira vez que rouba este País. Há dez Processos contra ele, porque ele usou mal o dinheiro, ele malversou recursos lá na Prefeitura de Ribeirão Preto! Dez Processos contra o Palocci!

E eu fiquei realmente, hoje, estarrecido ao ver que os Vereadores... Verª Maria Celeste, V. Exª é uma grande líder de uma região, e eu vejo que V. Exª cobra de todos que ajam com decência, com dignidade, que usem bem o dinheiro público, mas eu não vejo sua indignação.

Ver. Toni Proença, V. Exª também, eu vejo que está contente com tudo o que está acontecendo, porque não fala nada a respeito do assunto Palocci.

Eu acho, Ver. Reginaldo Pujol, que todos acham que o Governo está correto em agir dessa forma, em esconder o Palocci, em não permitir que ele venha e diga de onde vem todo esse dinheiro, de onde ele tirou tudo isso, como é que ele utilizou essa...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Prezada Presidente, Verª Sofia Cavedon, que preside a Casa e a Sessão; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, Ver. Braz, tenho certeza de que V. Exª hoje acordou e ficou em casa até a hora da Sessão e veio direto para cá, porque o PSOL, Vereador, foi o único Partido que colocou mais de mil cartazes no Centro - não é, Gilvandro? - com “Fora Palocci”. O único Partido! Mais de mil cartazes no Centro entre sábado e domingo! V. Exª não andou pelo Centro da Cidade no sábado, no domingo e hoje para poder cobrar isso do PSOL.

A Verª Fernanda Melchionna ajudou a colar cartazes; este Vereador ajudou a colar cartazes. Então, V. Exª, Ver. Braz, tem que dar uma olhada no Centro da cidade de Porto Alegre para poder vir aqui, na tribuna, e dar o nome deste Vereador e da Verª Fernanda. São cartazes pretos, Vereador, com letras amarelas: “Fora Palocci. PSOL”. Então, já que V. Exª não andou no Centro da nossa Cidade, eu tomo a liberdade de lhe informar. E estranho V. Exª, Ver. Braz, porque eu li, Ver. Idenir Cecchim, declarações do candidato do Ver. Braz - e digo respeitosamente, porque era mesmo o candidato -, o José Serra, dizendo que estão fazendo uma injustiça com o Palocci. O José Serra disse isso, eu li! Eu ouvi também, Ver. Cecchim, o Aécio Neves, também do Partido do Ver. Braz, dizendo que é prematuro o julgamento do Palocci. Eu vejo todo o PSDB confortar o Palocci nessa hora de dor. Acho estranho, mas vejo.

Agora, não diga isso, Ver. Braz, sem andar no Centro. Quarta-feira, V. Exª vai ter andado no Centro da Cidade, aí eu tenho certeza de que vai fazer a retificação da posição do PSOL aqui, nesta tribuna, porque nós fizemos, Verª Sofia Cavedon, Vereadoras, Vereadores... E eu não confundo, nem nós, do PSOL, confundimos o Palocci com o PT. E nem queremos fazer esse tipo de discurso oportunista. Nós não fazemos “Fora PT”; nós fazemos “Fora Palocci”. Nós não estamos aqui confundindo o que é o PT, um Partido com a sua história, com a sua tradição, com a sua capacidade de luta, com um carreirista, arrivista, de quinta categoria, que é esse Antônio Palocci. Não quero fazer confusão, Verª Maria Celeste, porque respeito não só V. Exª como vários outros dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores.

Nós fazemos, sim, a campanha, como fizemos a do “Fora Renan” - foi o PSOL que fez em todo Brasil -, a do “Fora Sarney”, a do “Fora Yeda”, e fazemos agora o “Fora Palocci”, dentro dos nossos parcos recursos, gastando em cartazes, mobilizando comunidades, Ver. Paulinho Rubem Berta.

Estamos fazendo a nossa parte do que, na nossa visão, é o exercício da cidadania e o que um Partido de esquerda deve fazer. É esse o posicionamento do PSOL. Portanto, levaremos essa campanha até o final, colocando o nosso ponto de vista, mas não aproveitando uma situação para atingir outra, e nem cometendo injustiças.

Do nosso ponto de vista, esse senhor, esse cidadão, não tem condições de andar solto, o que dirá ser Ministro da República. Esta é a posição do PSOL. O Ver. Luiz Braz pode até perguntar, se não quiser olhar a Cidade, mas o mesmo PSOL que faz o “Fora Palocci” insiste em não confundir Palocci com o Partido dos Trabalhadores. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, diz o Ver. DJ Cassiá que, a partir das 11h, 11h30min de amanhã, estará substituindo a Verª Sofia Cavedon na presidência da Casa durante a sua ida a Portugal, para retornar com a nova nau capitânia, que é o voo direto da TAP. Diz ele que eu já venho para a tribuna sorrindo. Eu estou, Ver. DJ Cassiá, naquela situação que é melhor rir para não chorar. Eu, honestamente, Ver. Cecchim, nem sei se é de se preocupar mais com o Palocci do que com outras tantas coisas que acontecem neste País.

Por incrível que pareça, Verª Fernanda, eu considero, Ver. Braz, que o Ministro da Educação está patrocinando para este País um crime muito maior do que esse que o Chefe da Casa Civil, Ministro Palocci, está praticando, ao esconder da Presidente da República todos esses fatos que agora afloraram. Ora, ensinar a milhões de jovens brasileiros que dez menos quatro é sete é um crime contra a cultura nacional, contra a educação, contra a juventude brasileira! Esse é o fato que ocorre nesta Nação, e, simplesmente, o Ministro vem à televisão e diz que isso é um barulho da oposição. Eu não sou da oposição barulhenta. Eu até falo com algum temor de ser mal-entendido quando me refiro ao Palocci, porque vejo tanta gente fazer oba-oba ao Palocci, que acho até que alguma coisa, Ver. Paulinho Rubem Berta, não está muito correta neste processo todo.

Eu venho à tribuna, Ver. Luiz Braz, e V. Exª sabe disso, humildemente pedir a V. Exª e aos demais companheiros que constituem a Comissão Parlamentar de Inquérito da Secretaria Municipal da Juventude que, em vez de 15 dias de prazo para eu apresentar meu Relatório, me dessem 20 dias de prazo. Eu tinha dito a V. Exª que viria publicamente fazer esta solicitação, visto que a quantidade de documentos que estou juntando no meu gabinete, e que vou, inclusive, fotografar e entregar à imprensa, exige um comportamento especial para que possamos continuar com a responsabilidade de fazer uma CPI, onde o único objetivo, Ver. Idenir Cecchim, seja a busca da verdade, que não tenha um pré-condicionamento e que não tente abafar. Acho que, depois do abafa do Palocci, ou da tentativa de abafa do Palocci, “abafar”, no Brasil, é um verbo que só se escreve em letra maiúscula.

Acho, Ver. Mauro Pinheiro, V. Exª, que foi um dos mais diligentes, senão o mais diligente integrante da nossa CPI, sendo acusado, às vezes, até de excesso - e por mim aplaudido, porque eu quero o excesso, e não a omissão -, deve olhar com estarrecimento essa situação. Enquanto aqui, há 90, 120 dias, acreditava-se que o Ver. Luiz Braz, que este Vereador, iríamos patrocinar uma CPI no abafo! Em Brasília, tudo se faz para que as coisas não sejam devidamente esclarecidas.

Então, mais do que me preocupar com o Palocci, eu me preocupo com o bom trabalho que temos que ter na Casa. Por isso, Vereadora-Presidente, eu estou aqui, na tribuna, publicamente, transparentemente, dizendo a meus companheiros de CPI que dimensionei melhor o tamanho da minha responsabilidade e que, por isso, estou postulando não o prazo de 15 dias que me foi deferido, quero um pouco mais: quero três semanas, 21 dias mais exatamente, para oferecer um trabalho sério, responsável...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.).

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, apenas para comunicar a V. Exª sobre a solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. Eu já consultei vários integrantes da CPI, e está concedido o prazo de 20 dias para que ele possa fazer o Parecer e, depois então, o prazo para que os Vereadores da Comissão possam analisar.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Perfeito. Está registrado. Vinte dias para o Parecer do Relator, e depois a Comissão se reúne para avaliar e votar o Relatório.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, nós gostaríamos de pedir a atenção dos Srs. Vereadores e Sr^as Vereadores e pedir o apoio de cada um para um abaixo-assinado que estamos fazendo em solidariedade aos bombeiros do Rio de Janeiro. Já aproveito para ler e passar aos Vereadores.

“Nós, abaixo-assinados, reivindicamos a liberdade imediata e nenhuma punição aos 439 bombeiros presos no Rio de Janeiro. As prisões políticas, sob hierarquia militar, são ordens do governador Sérgio Cabral (PMDB). Os bombeiros exigem aumento salarial justo. Esta é uma categoria que tem como missão salvar vidas e não podem mais conviver com salários de R$ 950,00 o risco de suas próprias vidas numa atividade cotidiana”. Afinal, bombeiro não é vândalo, bombeiro é herói e tem que ser recompensado com um salário digno e ser tratado com respeito.

Nós estamos fazendo este abaixo-assinado, passaremos a todos os senhores e senhoras Vereadoras.

O SR. PEDRO RUAS: Nós queríamos ter a honra, Srª Presidente, de ser a sua a primeira assinatura que vamos colher neste abaixo-assinado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Com toda certeza.

O SR. ADELI SELL: Hoje de manhã, na Mesa Diretora, Vossa Excelência me escalou para acompanhar a Reunião do Fórum Porto-Alegrense da Reforma Política. Então, quero comunicar à Srª Vereadora-Presidente, aos membros da Mesa e a todos os Vereadores e Vereadoras que, na segunda-feira, aqui neste Plenário, nós teremos uma Comissão do Senado da República, com a presença da Senadora Ana Amélia, do Senador Paim, da Marta Suplicy, que, em princípio, está vindo também, entre outros Senadores da República, para a gente discutir a questão do gênero da Reforma Política. Então, esta Casa, acho que, com o orgulho de todos nós, na segunda de manhã, terá a presença da Comissão do Senado que trata da questão da Reforma Política, com o apoio, evidentemente, desta Casa Legislativa. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu que agradeço, Ver. Adeli Sell. Nós estamos muito orgulhosos, e acrescento que o Relator não tem ainda proposta para o tema de gênero na Reforma Política; mas o Senado foi corajoso, colocou a lista meio a meio. Então, é o momento de as mulheres de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, manifestarem-se. A Casa estará organizando uma forte divulgação desse evento, e os Vereadores Adeli e Sebastião Melo, que estão coordenando o Fórum, estão de parabéns.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o Ver. Luiz Braz levantou um assunto aqui muito importante da segunda-feira. Agora, Ver. Luiz Braz, a cada segunda-feira ou a cada dia tem assunto, e não é só com o Palocci, mas com todo o Governo - é impressionante! Está difícil defender a Presidente Dilma e o Vice-Presidente Temer, com todo o Governo. Está na revista Veja: “Lula, o impertinente. Além da intervenção visível e registrada em fotos, Lula tem interferido nos bastidores do governo (...).” Ele telefonou para a Ministra e exigiu que ela liberasse a Licença Ambiental para Belo Monte, Srª Presidente - a senhora, que é ativista ambiental. O Sr. Lula vai e manda na marra! Ele não é mais Presidente, mas dá ordens para a Ministra. Aliás, está precisando energia, eu reconheço isso. Olhem aqui: “O apagão na infraestrutura. Segundo dados oficiais do próprio Governo, o número de horas sem energia elétrica no Brasil, em 2009 e 2010, foi o maior da década”. Mais impressionante: “Nem durante o período de racionamento da Gestão FHC, em 2000/2001, os brasileiros ficaram tantas horas no escuro. Além de ladrões, eles estão ficando incompetentes.

Agora, olhem a outra manchete: “O Ministro e o Laranja”. (Mostra a revista Veja.) Está aqui, Luiz Braz, V. Exª estava preocupado. Agora o Palocci é talhado para usar pobres e miseráveis para serem laranjas e para serem culpados das falcatruas dele; antes foi o caseiro; agora é um morador lá do Litoral de Mauá. Onde mora o Sr. Palocci? Na casa de um rapaz que ganha mil e poucos reais por mês, que não sabia que era dono de empresa, muito menos que essa empresa tinha um apartamento, e muito menos que o Palocci mora lá! Então, esse apartamento de 6 milhões e pouco de reais está fechado, e o Palocci paga 15 mil reais, mais condomínio, dá quase 20 mil reais de aluguel para a sua família morar. Mas aonde é que vai parar isso?

E o Lula constrangeu a Presidente, pedindo que não demitisse o Palocci. Eu acho, Ver. Luiz Braz, que, nessa abelheira, há mais coisas. Eu acho que o Aécio Neves, que o pessoal de São Paulo - o senhor não me deu nenhuma procuração para falar em nome do seu Partido - certamente tem razão: estão fazendo injustiça com o Palocci. Não é ele sozinho - eles devem querer dizer -, não é só ele, há mais gente ali nesse negócio. Eu quero ver quem vão ouvir depois. Há um cidadão que ficou mais de 20 vezes mais rico, e sabem quem foi? O filho do Lula. Ele ficou mais de 20 vezes mais rico! E o medo do Lula de demitir o Palocci é que ele conte quem mais está roubando junto! Isso aconteceu na campanha política passada para Presidente. E as consultorias não param, e aqui há mais uma. Olhem o que diz aqui (Mostra a revista Veja.) “O Raio X da Corrupção”. Sabem onde foram pegar o Raio X da Corrupção? Na Estrada Norte-Sul, começada pelo Sarney e abraçada pelo Lula. Há uma grande corrupção lá também. Depois, é muito grande o roubo na reforma dos portos. Na reforma dos aeroportos, a corrupção está maior ainda. Agora, eu achei que a corrupção estava só no Governo Federal, e tomara que fique só por lá, que não chegue aqui ao Governo do Estado - aqui, acho que só há alguns enganos, eu não acredito que haja corrupção ainda. Aqui, não! Eu quero dizer que não acredito que haja corrupção aqui, mas já fizeram uma contratação sem licitação, e é de consultoria. Vocês não vão acreditar. Todos leram, mas ninguém acreditou, e eu também não estou acreditando. Pois o Secretário Danéris fez uma consultoria para o Conselhão, que era para aconselhar o Governador. Agora estão gastando um milhão e tanto para fazer uma consultoria! Para que, se quando o Conselhão diz ao Tarso alguma coisa que ele não gosta, ele não segue? Ele já deu opinião sobre a previdência privada, e o Tarso não aceitou. Que consultoria eles estão precisando? É consultoria de acreditar no seu Conselhão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o Requerimento, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que requer autorização para representação externa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, sem ônus para esta Casa, na Semana Acadêmica do Curso de Turismo da Universidade Federal de Pelotas, em caráter de palestrante sobre o tema “Turismo e Sustentabilidade”, que ocorrerá no dia 07 de junho de 2011, às 19h.

Verª Fernanda Melchionna, não sei se a senhora estará aqui amanhã, pela manhã, quando teremos três momentos breves, mas importantes, nesta Casa: às 11h15min, Ver. Tessaro. Convido os Vereadores que puderem estar presentes. Estaremos, a Mesa Diretora, firmando o acordo construído com os nossos funcionários da Câmara, um acordo bastante tranquilo, acredito que muito positivo para o nosso funcionalismo e também para as finanças da Câmara, pelo qual, neste mês, estaremos repondo a inflação e mais 0,5% - serão 7% de reajuste -, e um ganho real para a categoria já em setembro, adiantamos o que os municipários vão receber em janeiro com um pouco mais: serão 2,01% em setembro deste ano. Fechamos o vale-alimentação em R$ 15,00, hoje é um pouco menos do que R$ 13,00, e também avançamos em cláusulas sociais, como assessoria para o Plano de Carreira e eleições de chefias. Ficou condicionado à discussão com a Mesa, no ano que vem, os outros 2,5%, dependendo do comportamento da Receita e da Despesa bem como do impacto do concurso. O concurso público também é uma conquista de uma luta dos funcionários municipais. Então, amanhã, às 11h15min, nós selamos o acordo construído neste ano. Quero agradecer e parabenizar a equipe de negociação, que são os nossos três Diretores - o do Legislativo, o do Administrativo e o de Patrimônio e Finanças -; também a Mesa Diretora, que, com sabedoria, em duas reuniões, conduziu as decisões políticas; e a compreensão, a construção de diálogo da Direção do Sindicato e da comissão de negociação que o Sindicato tirou em Assembleia Geral.

Às 11h30min, nós estaremos lançando a nossa Campanha do Agasalho, no hall, aqui embaixo, e, na sequência, às 11h45, estaremos passando a presidência da Casa ao Ver. DJ Cassiá, que, nesta semana, conduzirá este Legislativo nas demais tarefas.

Quero alertar os Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras para o fato de que hoje nós fizemos duas Sessões, uma delas Extraordinária. A nossa Sessão foi curta, no início da tarde, conforme acordo feito na Reunião de Mesa e Lideranças, de manhã, para que, na quarta-feira, nós possamos votar o reajuste dos municipários do Executivo. Então, nesta quarta-feira, nós precisaremos da presença de todos os Vereadores para a Reunião Conjunta das Comissões e, depois, votação em plenário do Projeto de Lei do Executivo que hoje já correu Pauta duas vezes. Provavelmente alguns Vereadores ficaram com falta, em função de que a nossa Sessão foi curta no início da tarde. Nós faremos um levantamento dessas faltas, para trabalhar isso, para não prejudicar os Vereadores, porque nós construímos uma excepcionalidade, hoje pela manhã, a partir das 11h; então alguns Vereadores não conseguiram mudar a sua agenda - mas será muito positivo resolvermos o tema dos municipários na quarta-feira. Eu faço um apelo - o Ver. DJ Cassiá estará coordenando: que todos estejam presentes no sentido de garantirmos o encaminhamento com tempo, para que, na folha deste mês, já esteja tudo bem-encaminhado. Nós estamos com bastante antecedência, e acho que vai dar tudo certo.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Ver. Cecchim, Ver. Luiz Braz, demais Vereadores, eu acho que nós temos que mudar um pouco a nossa preocupação, Vereadores. Nossos Vereadores estão se preocupando demais com o Governo Federal, com o Palocci - não que eu concorde com o que está acontecendo em Brasília -, e esquecendo-se de cuidar de Porto Alegre, mas aqui nós temos graves problemas acontecendo diariamente.

Na nossa CPI do ProJovem, por exemplo, Ver. Paulinho Rubem Berta, na sexta-feira, tivemos a última oitiva, onde compareceu o Sr. Paulo Jorge e o Sr. Carlos Alberto Nogueira de Sá, da Faepesul. Quanto ao Sr. Paulo Jorge, que veio pela segunda vez a esta CPI, ficou claro, Ver. Adeli, que, na contratação, no convênio firmado entre a Prefeitura, entre a Secretaria Municipal da Juventude e a Amavtron, de mais de R$ 300 mil, foi feita uma série de exigências da Secretaria Municipal da Juventude. Entre elas a de que o Sr. André Fortes, ligado ao PDT, ligado à Deputada Juliana Brizola, ao Alexandre Rambo, tinha que ser o coordenador do convênio com a Amavtron. Pior ainda: ele é que fez as compras na Flores & Camargo; foi uma imposição da Secretaria Municipal da Juventude, e o Sr. André Fortes fez a indicação, ele comprou, ele recebeu, ele pagou, e até agora a nota fiscal da Amavtron, de R$ 33.609,00, não apareceu nesta CPI, e nós já pedimos. Quer dizer, de onde surgiram esses produtos? Será que chegaram a algum lugar, Ver. Adeli Sell? Acredito que não, porque, até agora, não conseguiram comprovar de onde vieram esses produtos. E mais: 21 contratações, de um total de 27, a Secretaria Municipal da Juventude indicou. Outro absurdo: cabos eleitorais de luxo, e aí afora. E nós discutindo o Palocci! Vamos cuidar da cidade de Porto Alegre, porque os recursos que estão vindo para cá estão voltando por falta de projetos, como o da Praça da Juventude, na Zona Norte. Vamos cuidar das nossas verbas, porque os projetos não estão acontecendo, e os Vereadores estão preocupados com o Palocci. Vamos nos preocupar, sim, com a nossa cidade de Porto Alegre, porque aqui há muitos problemas.

Quanto à Faepesul, o Sr. Carlos Alberto reclama que a verba repassada a ele é pouca, que está faltando dinheiro, e os professores estão entrando em greve. Tem greve no ProJovem! Os alunos estão reclamando que, desde janeiro, receberam uma única vez os R$ 100,00, a bolsa. Hoje à tarde, eu fui procurado pelos alunos do ProJovem, por professores, e fui ao Ministério Público Federal, protocolamos um pedido de averiguação, pois os alunos não estão recebendo, muito menos os professores, pela desorganização e falta de gestão da Secretaria Municipal da Juventude e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Portanto, estamos encerrando uma CPI, Ver. Cecchim, e já temos tema para outra CPI no ProJovem. Não dá para acreditar na bagunça desse ProJovem em Porto Alegre! Desvio de verba é pouco! E aí estão preocupados com o fato de o Palocci ter desviado ou não - já estão até dizendo que roubou.

Vamos cuidar de Porto Alegre, porque aqui temos muitos problemas. Não dá! Nem se encerrou uma CPI, e já temos elementos para abrir uma nova CPI na Secretaria da Juventude. São alunos que não recebem a bolsa; professores em greve porque não estão recebendo; turmas de dez alunos. É uma verdadeira desorganização e falta de gestão da Secretaria Municipal da Juventude! Secretário Luizinho, não dá! Nós queremos entender o que está acontecendo com o ProJovem, desde o seu primeiro momento, em 2005, até 2011! São seis anos, e não conseguiram organizar o ProJovem em Porto Alegre! É uma verdadeira bagunça, o dinheiro some no meio das mãos! Não dá! São alunos reclamando; a merenda, em 11 anos, não conseguiram acertar; os alunos recebem um bolinho, quando, no contrato, estavam previstos iogurte, frutas. A aula é marcada num lugar e, depois de o fato divulgado, é trocado. É uma verdadeira falta de gestão! Não dá para continuar! Nós já temos elementos para uma nova CPI, Ver. Cecchim!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, Ver. Mauro Pinheiro, acompanhei atentamente o seu discurso, o seu desabafo. É evidente que não vou discordar de tudo que o senhor falou aqui, Dr. Raul, porque não é o meu estilo; o meu estilo é de coerência. Eu vim para esta Casa para defender a coerência, Ver. Adeli Sell, mesmo na situação de base de Governo, Ver. Tarciso. Desde que cheguei a esta Casa, com muito orgulho, Ver. Tessaro, fui base de Governo do Prefeito José Fogaça e, com muito orgulho, me mantenho base de Governo do Prefeito José Fortunati. Vou dizer, Ver. Mauro Pinheiro, por que digo orgulho do primeiro Prefeito, José Fogaça.

Não vou discutir a questão do Palocci, porque não cabe a mim. Só acho que temos uma Presidente com dignidade, é uma mulher séria, e tenho certeza absoluta de que sairá deste Governo do mesmo jeito. Só acho que as companhias, às vezes, não são boas, mas não quero entrar nessa questão. Eu quero entrar na questão do orgulho de ter sido e ser base do Governo. Primeiro, porque o Prefeito José Fogaça - não vou cansar de falar desta tribuna - fez uma revolução na Educação Infantil, fez uma revolução! Salvo melhor juízo, foi um dos Prefeitos que mais investiram na área da Educação Infantil! Lá no beco da favela, da vila, ele construiu, Ver. Mauro Pinheiro, condições de os pais, de as mães poderem deixar seus filhos.

Agora, há algumas dificuldades na Secretaria da Juventude, e eu não vou discordar, como há em outros setores do Governo Estadual, do Governo Federal. Também não posso concordar que tudo é ruim, não se pode concordar com isso! Quero dizer que sou membro da Comissão de Educação, e, amanhã, a convite da Comissão, o Secretário Luizinho vai estar lá a fim de prestar esclarecimentos. Nós não podemos - ele assumiu a Secretaria há pouco tempo - cobrar resultado imediato de alguém que recém está ajustando a Casa. Não estou aqui fazendo defesa, até porque o Secretário Luizinho não precisa de defesa, porque sei que ele está trabalhando e sei que ele está ajustando essa Secretaria.

Quero dizer às minhas colegas e aos meus colegas que eu não tenho dificuldade nenhuma em subir nesta tribuna e defender o Governo do qual, com muito orgulho, eu sou base. Há o que ajustar? Sim. Às vezes, a gente confunde. Tenho orgulho de morar nesta Cidade. O dia em que achar esta Cidade ruim, péssima, Dr. Raul, eu vou embora, mas, se continuo morando aqui, é porque ela é boa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Srª Presidente, colegas Vereadores que aqui me ouvem - Ver. DJ, Ver. Tessaro, Ver. Adeli, Ver. Tarciso, Ver. Dr. Raul -, eu queria fazer, de imediato, uma solicitação, já que o Secretário da Juventude virá amanhã na Comissão de Educação, a fim de que ele verifique, junto à Direção do Sport Club Internacional, onde há um grupo de estudantes do ProJovem; por que, há dois ou três meses, esses estudantes não estão recebendo, segundo a denúncia de uma das alunas a este Vereador, o recurso do ProJovem. Acho que é oportuno V. Exª fazer essa consulta e uma verificação, já que este Vereador não é da mesma Comissão, e agradeço a sua presteza.

Outro assunto que eu queria aqui enfocar refere-se aos parquímetros e “pardais”. Algum dos colegas Vereadores e Vereadoras sabe onde estão sendo investidos os recursos dos parquímetros em Porto Alegre? São 220 pontos, com aproximadamente cinco mil vagas e com uma receita de R$ 400 mil mensais. Alguém poderia me dizer onde são aplicados esses recursos? Alguns Vereadores dizem, inclusive, que só Deus sabe. Eu acho que o Governo sabe; sabe, mas não informa. Eu acho oportuno nós, inclusive, fazermos uma solicitação, como Câmara - senão, a farei como Vereador -, para saber onde estão sendo aplicados os recursos arrecadados com os estacionamentos vinculados aos parquímetros na nossa Cidade.

Por outro lado, nós também queremos saber onde são aplicadas as arrecadações das multas por excesso de velocidade registrado pelos pardais em nossa Cidade; senão, vira uma máquina arrecadatória. E o cidadão quer saber não porque ele pagou uma multa, não porque ele pagou o estacionamento para possibilitar a outro cidadão estacionar; é preciso, sim, saber - e nós, Vereadores, devemos saber - onde estão sendo investidos esses recursos, porque, senão, nós vamos propor algumas coisas aqui. Eu acho injusto, por exemplo, que esses recursos não sejam destinados à área da Saúde, não sejam destinados ao HPS, um instrumento público. É preciso criar algum mecanismo que a sociedade possa consultar - por exemplo, o Portal Transparência Porto Alegre, de um Projeto de Lei aprovado nesta Casa, inclusive -, para saber onde são aplicados os recursos arrecadados com os parquímetros de Porto Alegre, Dr. Raul. São mais de R$ 400 mil mensais! Pode não ser muito para alguns, mas a sociedade de Porto Alegre deve saber que R$ 400 mil podem ser investidos na infraestrutura do HPS, para poder dar um atendimento mais humanizado, qualificado, para ampliar o quadro de trabalhadores, para, então, criar um mecanismo de atendimento lá na Unidade de Saúde, ter investimento no Programa de Saúde da Família. É fundamental que o cidadão e o Vereador saibam onde são investidos esses recursos que ora são destinados.

Agora, até o final do ano, até no máximo outubro, essa nova licitação dos parquímetros será novamente feita pelo Governo. Para essa nova licitação, que não precisa, Tessaro, passar pela Câmara, mas que deveria passar, nós poderíamos sugerir algumas coisas interessantes, como, por exemplo, que parte desses recursos poderia ser destinado a algum programa da Cidade, mas, infelizmente, o Governo fará nova licitação, e isso poderá continuar da mesma forma. A cada ano, aumenta o número de estacionamentos com parquímetros, o que aumenta a Receita, e continuaremos não sabendo quanto é arrecadado e para onde são destinados esses recursos. É uma boa pergunta, e eu gostaria que o Governo pudesse informar à Câmara Municipal onde é investido esse recurso. Caso contrário, faremos um Pedido de Providências, que, a partir de agora, se não me engano, é informatizado. A sociedade quer saber. Quem sabe no Portal Transparência poderá haver uma informação mais precisa? Agradeço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores, eu gostaria de destacar as discussões que estamos tendo e que vamos ter nas próximas semanas, principalmente na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Dr. Raul e Ver. Oliboni. Eu já havia feito o convite formal por e-mail, mas o reitero, Presidente, porque a senhora, como Vereadora, fez um Projeto que acabou sendo bastante discutido na questão do Plano Diretor, e hoje a Comissão passa a discuti-lo, que é a questão do inventário do patrimônio cultural dos bens imóveis do Município. É uma solicitação do Ver. Beto Moesch que essa Comissão, com muita propriedade, passe a discutir junto com a CEFOR.

Quero reiterar a importante discussão que vamos ter amanhã, que se refere também à questão dos postos de gasolina. Ver. Dr. Raul, vamos poder discutir a questão dos alvarás provisórios, em que há uma distorção em muitas situações, principalmente no que se refere aos postos de gasolina; vamos poder discutir, nessa reunião, a questão dos resíduos oriundos desses postos de gasolina e, certamente, poder construir alternativas nesse sentido.

Na quinta-feira, faremos mais uma reunião do nosso Fórum, Ver. Oliboni, Fórum de Urgências e Emergências de Porto Alegre. Estaremos no Hospital Parque Belém, Ver. Dr. Raul, discutindo de que forma esse hospital pode auxiliar em todo esse processo de emergências e urgências superlotadas na Cidade. É um hospital que tem uma vocação muito grande para a neurocirurgia, para a ortopedia, que, talvez, sejam duas das grandes especialidades com uma maior demanda reprimida na cidade de Porto Alegre, e de que forma o hospital pode se inserir dentro deste contexto. É um hospital que tem dificuldades, todos nós sabemos disso, teve a sua atuação na clínica reduzida, fechada, o seu pronto-atendimento tem de ser retomado, e, sem dúvida nenhuma, temos que encontrar alguma solução nesse sentido, para que o hospital possa ter uma vida melhor e contribuir mais para aquela comunidade toda do Extremo-Sul da Cidade, da Restinga, da Glória, do Cruzeiro e do Cristal.

Na outra terça-feira, discutiremos, na Comissão de Saúde, o Projeto que cria a Secretaria dos Direitos Animais. Eu acho que esse Projeto tem que ser discutido tecnicamente. Existem muitos pontos a ser esclarecidos, e certamente vamos poder ter aqui todos os atores desse processo: as ONGs vinculadas aos direitos animais, a gestão, a Procuradoria do Município, com a participação dos Vereadores que compõem a Comissão. Acho que poderemos dar uma excelente contribuição, com as nossas experiências, para que, realmente, possamos ter um Projeto que qualifique o atendimento aos animais, e que possa contribuir para a saúde humana, o que, certamente, todos nós queremos nesta situação.

Assim, temos aí uma série de assuntos até o final deste semestre. Quero, de pronto, usar este período de Liderança do PDT para agradecer aos Vereadores da Comissão de Saúde - os Vereadores Oliboni, Dr. Raul, Todeschini, Mario Manfro, Beto Moesch -, que muito têm contribuído, na Comissão, com este neófito, com este iniciante, para que as nossas pautas possam ser extremamente produtivas.

O que nós observamos, na discussão da Semana do Meio Ambiente, é que os grandes jornais da Cidade mostraram o desenvolvimento de temas que, efetivamente, foram pautados pela Comissão, e este conjunto de Vereadores contribuiu muito para esse processo, assim como todos nesta Casa.

Muito obrigado, e convido todos a participarem de nossas reuniões.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada.

Srs. Vereadores, quero mostrar a V. Ex^as que não puderam estar na Redenção, no sábado, que a Câmara de Vereadores está com esta campanha para usar nos carros (Mostra adesivo.) e que eu gostaria de disponibilizar a Vossas Excelências: “Bicicletas, eu respeito”. Foi distribuído por mim, juntamente com a Verª Fernanda e com os ciclistas, para que a gente trabalhe com uma outra visão, a visão de que quem é motorista. Quem está de carro que respeite a bicicleta, porque, no Código de Trânsito, está previsto que ela deve andar na mesma faixa dos carros. Esse foi um dos encaminhamentos da Audiência Pública que tivemos nesta Casa. Então, eu gostaria de disponibilizar os adesivos para todos os Vereadores, para que os tenham em seus gabinetes e ajudem a divulgar mais essa ideia.

Agradeço ao Ver. DJ a divulgação da reunião da Comissão de Educação amanhã. Repito o convite, porque, de fato, temos uma greve no ProJovem, e os alunos e professores têm pedido ajuda a diversos Vereadores. Hoje o ProJovem Trabalhador está paralisado. Ver. Luiz Braz, V. Exª é Presidente da Comissão, acabou de fazer um excelente trabalho, e o problema é seriíssimo de novo. A Fundação contratada já recebeu mais de um milhão de reais e não está pagando os professores. Novamente, nós temos um problema sério com o ProJovem, e, amanhã, às 14h, eu sugiro a Vossa Excelência... Eu não vou poder estar também, mas eu parabenizo o Ver. Professor Garcia, porque a CECE tem que, de fato, ajudar, porque esses estudantes estão desistindo. O ProJovem iniciou com 1.700 e não têm 300 estudantes. De novo nós temos uma queda enorme de presentes e participação, só receberam bolsa no primeiro mês, mês de janeiro, já estamos em junho; nenhum aluno recebeu a bolsa de 100 reais, há uma confusão com as chamadas e presenças de novo, assunto que V. Exª já conhece sobremaneira.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, sexta-feira nós trouxemos aqui o Diretor da Faesp, que é quem está prestando serviço para o ProJovem, e a gente viu que realmente é uma coisa que está acontecendo, e eu acredito que só o Ministério Público vai poder realmente dar sequência. Nós aqui podemos apenas encaminhar para o Ministério Público, porque essa é a força da CPI, mas essa Faesp recebeu, no mês de setembro, 534 mil reais, que são os 20% do contrato de 2,6 milhões de reais - e alguma coisa. O restante ficou parcelado em sete vezes, e ela recebeu a primeira parcela - que ela não chama de adiantamento, mas eu não sei qual seria o outro nome que teria, porque as aulas só começaram em janeiro - em outubro, a primeira parcela das sete, e depois recebeu, em novembro, a segunda parcela das sete, totalizando um milhão e pouco de um contrato de 2,6 milhões de reais. É claro que não pode sobrar dinheiro depois para poder concluir o contrato. Acho que isso foi muito mal gerenciado lá no início, e eu não sei, eu acho que é um “pepino” agora que colocaram nas mãos do Prefeito Fortunati, mas nós, aqui, temos que ajudar. Uma das ajudas é exatamente fazer com que isso possa ser muito bem esclarecido. Nós começamos, mas acho que tem muita coisa para ser feita ainda, e estamos enviando todos os nossos dados - depois, é claro, de pronta a CPI - para o Ministério Público.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Braz, veja bem, apenas para ficar aqui no registro: eu tenho aqui o nome como Faepesul - Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul - Santa Catarina.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Faepesul, sim, certo, que é exatamente ligada à Unisul, que é lá de Tubarão, em Santa Catarina.

O SR. DJ CASSIÁ: Presidente Sofia, só para reforçar sobre a questão da importância, amanhã, de estar o Secretário da Juventude nesta Casa, e reforçar aos Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras - alguns não estão aqui, mas nos seus gabinetes atendendo e estão nos escutando - que colaborem. Há alguns que têm dúvidas, que têm questionado a questão da Secretaria. Então, peço, encarecidamente, que esses Vereadores, amanhã, participem da reunião da CECE, para colaborar com a sociedade, porque não é colaborar comigo, com a senhora ou com o Governo, é colaborar com a sociedade. Então, faço aqui um apelo para que os Vereadores que vêm à tribuna questionar as suas razões que amanhã participem da reunião da CECE. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, reforço: amanhã, às 14h30min, na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, um debate importantíssimo do ProJovem, porque uma questão são as medidas de médio prazo, Ver. Braz, e a nossa Comissão vai dar muitos elementos para o Ministério Público - o senhor conhece a minha opinião sobre o ProJovem, os modelos não funcionam -; e outra coisa é terminar a greve dos professores, que há dois meses não receberam, e os alunos não receberam quatro meses de bolsa. Então, nós temos que ajudar imediatamente, e a outra questão é em longo prazo. Então, de novo, parabenizo a nossa Casa, não poderíamos ficar omissos. Amanhã, a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude trata do ProJovem. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h38min.)

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